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Lei Federal de

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Lei Federal do Estudante Nº 7.395/85 Nº7.398/95 e Medida
Provisória Nº 2.208

Apresentando sua Carteirinha de Identificação Estudantil de acordo com as leis federais Nº 7.395/85 Nº7.398/95 e Medida Provisória Nº 2.208 de 17 de agosto de 2001, é garantido a todos os estudantes, usufruir de forma plena, o direito a 50% de desconto em cinemas, eventos esportivos, culturais e circenses, corrida de fórmula1 e Shows.

Valor Oficial da Carteira Nacional de Estudante da URES Brasil: 
R$ 40,00 -Verifique se na instituição de Ensino que você estuda a convênio e/ou parceria conosco pois ela pode sair até de graça. 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001.

 

 

  O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo do Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  A qualificação da situação jurídica de estudante, para efeito de obtenção de eventuais descontos concedidos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença, inclusive pelos que já sejam utilizados, vedada a exclusividade de qualquer deles.

        Parágrafo único  O disposto no caput deste artigo aplica-se nas hipóteses em que sejam oferecidos descontos a estudantes pelos transportes coletivos públicos locais, acompanhada do comprovante de matrícula ou de freqüência escolar fornecida pelo seu estabelecimento de ensino.

        Art. 2o  A qualificação da situação de menoridade não superior a dezoito anos, para efeito da obtenção de eventuais descontos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente.

        Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José  Gregori
Paulo Renato souza


Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2001

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